TJMG 0010556-09.2002.8.13.0049
CIVILMANUTENÇÃO DE POSSE - USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULAR - MERO ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE. Não tem direito à proteção…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1936281-41.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSENTE ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. A…
TJMG 0723011-48.2021.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - PROVA DA INCAPACIDADE - LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS - VERIFICAÇÃO POSITIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECEBIMEN…
TJMG 5037717-85.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - AUS…
TJMG 0019992-90.2016.8.13.0084
Reexame necessário - ação civil pública - dano ambiental - indenização por dano moral coletivo e social - ausência de prova do dano ambiental - improcedência - sentença confirmada.
1. A condenação ao pagamento de dano m…