TJMG 4601977-33.2024.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - DEFESA DA POSSE COM BASE NO TÍTULO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da reintegração de posse, impõe- se a improcedência do pedido da ação. Em reexame necess…
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- - Ó - - - - - ÇÃ . . . antém-se o provimento liminar de manutenção de posse deferida em sede de embargos de terceiro, se resta suficientemente provada a posse da embargante sobre o imóvel penhorado. plicação…
TJMG 0049921-64.2002.8.13.0245
Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Inadimplemento do contrato - Restituição das parcelas pagas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Contrato celebrado após sua edição - Confirmação da sen…