Decisão · TJMG

TJMG 0604137-65.2003.8.13.0702

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-08-18publicado em 2005-09-09

CIVIL

ENERGIA ELÉTRICA - Corte no fornecimento - Legalidade do ato - Consumidor inadimplente, não obstante os diversos contratos e termos de acordo firmados com a concessionária de energia elétrica, para quitação da dívida Manutenção da sentença que denegou o mandado de segurança.

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