TJMG 0680720-38.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - DEVEDORES NÃO ENCONTRADOS - PEDIDO DE ARRESTO - BENS OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Se o credor não demonstr…
TJMG 0003947-09.2002.8.13.0017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BENS - ESBOÇO DE PARTILHA - DIVERGÊNCIA - NOVA APRESENTAÇÃO.-Se no esboço de partilha são omitidos bens partilháveis, fato que motivou discordância dos herdeiros, a soluç…
TJMG 0278625-55.2005.8.13.0324
CÓDIGO CIVIL - TESTAMENTEIRO - HERDEIRO NOMEADO - PRÊMIO - INACUMULATIVIDADE - VALOR - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A SEREM OBSERVADAS.
Nos termos dos Arts. 1987 e 1988 do Código Civil de 2002, salvo disposição testamentári…
TJMG 0169477-24.2005.8.13.0611
COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NORMAS DE DIREITO PRIVADO.
O aluguel de imóvel por pessoa jurídica de direito público, mediante contraprestação, caracteriza-se como contrato de locação comum, e submete-se, em quase tudo…