TJMG 0207188-54.2010.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA -…
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PREVIMINAS - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUTO GESTÃO - EX- SERVIDORES DA MINASCAIXA. - ELEVAÇÃO UNILATERAL DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS REALIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE. A Lei…
TJMG 5116083-80.2000.8.13.0000
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE ATENTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Confirmada a sentença no que concerne à improcedência da ação de usucapião e a procedência da ação de reintegraç…
TJMG 3731041-42.2004.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - PRESSUPOSTOS. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, é necessária a verificação de três elementos: conduta dolosa ou culposa do agente, nexo de causalidade e dano, n…