TJMG 5001620-38.2021.8.13.0470
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - PROVA - AUSENTE. A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado do…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUEL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - VOTO VENCIDO.
Ao contrato de locação entre particulares, por abso…
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