TJMG 9890199-65.2003.8.13.0024
CIVILINDENIZAÇÃO - LETRA DE CÂMBIO - TÍTULO PROTESTADO - PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO CARTÓRIO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL. O pagamento de título enviado a Cartório para protesto dentro do prazo pelo mesmo concedido enseja para a instituição…
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eintegração de posse c/c danos morais e materiais - oisa julgada com relação à posse - tinção do processo esprovimento recursal.
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Sucessão. Testamento particular. Audiência de abertura. Determinação de seu cumprimento, se atendidos os requisitos de sua confecção e não reunir qualquer vício externo. Anulação da decisão. Preterição da forma. Feita pr…
TJMG 2313369-20.2000.8.13.0000
SEGURO DE VIDA COLETIVO - ESTIPULANTE - MUNICÍPIO - SEGURADA - NEGLIGÊNCIA - DEMORA NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO.
Nada sendo exigível da Seguradora, em virtude de conduta negligente da Prefeitura, estipulante do contra…