TJMG 2330565-31.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo Civil, a liminar na ação de…
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USUCAPIÃO DE COISA IMÓVEL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADOÇÃO DO NCCB. Quando o prazo prescricional previsto na lei anterior não atingiu a metade de seu curso, de forma clara, art. 2028 do NCCB, aplica-se p prazo red…
TJMG 0301467-09.2004.8.13.0439
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TJMG 0142503-80.2003.8.13.0461
MUNICIPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABERTURA DE BUEIRO NA VIA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
- Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração sua gravidade objetiva, a…