TJMG 1728522-03.2005.8.13.0313
CIVILAdministrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Pedido de reparação de danos contra Município. Fato de terceiro alheio ao controle estatal. O ato praticado exclusivamente por terceiro, sem qualquer nexo com a relação estabelecida entre ele e o Município, não implica a responsabilidade civil do ente público por dano decorrente de fato alheio ao seu controle. Nega-se provimento ao recurso.