TJMG 0733851-31.2006.8.13.0134
CIVILAGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COMPLEXO COMERCIAL - VALIDADE DA ELEIÇÃO DO FORO. É válida a eleição de foro constante de contrato de locação de complexo comercial consistente em posto de combustíveis e atividades afins.