Decisão · TJAC

TJAC 0712746-75.2025.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-06-18publicado em 2026-06-19

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. LOTEAMENTO PRAIA DO AMAPÁ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.…

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