TJMG 1383118-38.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - REJEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
I. Não há que se falar em preclusão pela juntada de documentos somente em grau recursal antes de finalizada a instrução…
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ÇÃ Á - Ã - Í Ó - Ê Ô - Ã .- ara fins de prestação previdenciária, são dependentes do segurado, o cônjuge, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de anos ou inválido.- separação de fato não disso…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INCLUSÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PROVA DO DANO - INEXIGIBILIDADE - VALORAÇÃO DO DANO - CRIT…
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MULTA CONTRATUAL - LOCAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
A despeito de não se aplicar à relação de aluguel as normas constantes do CODECON, nada está a impedir que, no tocante à multa contratual, possa ela ser reduzida a…