TJMG 5004273-70.2023.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - ESBULHO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A reintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONDUTA ILÍCITA - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. Não logrando êxito a apelante em provar a alegada conduta ilícita do laboratório apelado e o dano moral indenizável…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA - MANTIDA. Meros percalços do dia-a-dia não configuram dano moral. Apelação não provida.
TJMG 0025916-30.2007.8.13.0559
AGRAVO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - POSSE DOS BENS - RECURSO PROVIDO. Cabendo ao inventariante a guarda e administração dos bens do espólio, deve ser investido na posse dos mesmos, a fim de…