TJMG 5003243-39.2022.8.13.0362
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC/15. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Para o reconhecimento da procedência do…
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TJMG 2444526-34.2006.8.13.0024
CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS - OFENSA À HONRA SUBJETIVA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- A prática…
TJMG 0191235-17.2005.8.13.0431
PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI nº 8.009/90.
O comando do artigo 3º, III, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, aplica-se também aos casos de pensão alimentícia decorren…
TJMG 0001704-93.2002.8.13.0049
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E COMODATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRODUTOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA DIVERSA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM C…