TJMG 2191347-23.2007.8.13.0223

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada qualquer omissão, dolosa ou culposa, por parte do demandado em relação ao cumprimento do acordo, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil, emerge como conseqüência lógica e jurídica a improcedência da pretensão indenizatória inicial.