TJMG 0101400-35.2005.8.13.0393
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PEDIDO RECONVENCIONAL - USUCAPIÃO.
- A ação de reintegração de posse é a via…
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INDENIZAÇÃO - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM. Presume-se o dano moral causado pela negativação indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 0906227-70.2003.8.13.0702
Revisão de contratos bancários. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Juros remuneratórios de até 5% ao mês, sem incidência de capitalização, prevalecem porque não abusivos. A comissão de permanência não subsist…
TJMG 2211647-92.2005.8.13.0702
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS. PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO…
TJMG 4080931-91.2007.8.13.0145
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SEN…