TJMG 2015480-55.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.
- Nos termos do artigo 927 do Código…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0519162-16.2003.8.13.0701
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS.
A procedência da reintegração de posse se encontra condicionada à prova da posse anterior da parte autora.
TJMG 8893215-73.2005.8.13.0024
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DO TETO DE GESSO EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NEGLIGÊNCIA DA LOCADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.
Não demonstra…
TJMG 6737386-65.2007.8.13.0024
EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DÍVIDA DECOTADA DA EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIA…
TJMG 7386245-34.2005.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS ENSEJADORES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A pretensão de ser indenizado pelos danos suportados impõe ao autor, à vista do disposto no art. 333, I do CP…