TJMG 1354158-14.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Para o deferimento do pedido de reintegração de…
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REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO - CARÁTER SINALAGMÁTICO - PRÉVIA LICITAÇÃO - RETOMADA - COMPETÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se o contrato denominado de autoriza…