TJMG 0447313-38.2006.8.13.0261
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CONTRATO DE COMODATO E LOCAÇÃO. POSSUIDOR INDIRETO. DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA RODRIGUES DA CUNHA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA LÚCIA SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A procedência da ação de reintegração de posse está condicionada à demonstração da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0200125-24.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MODALDADE IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, já é consolidado o entendimento de que o dano mora…
TJMG 0073601-33.2013.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) O desconto indevido em…
TJMG 0037024-40.2016.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESCONTO DEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
- Uma vez alegado que os serviços ora discutidos não foram contratados e, ainda sim, estão sen…
TJMG 1048891-37.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO S…