TJMG 0074797-82.2016.8.13.0216
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO. Para que seja atendido o pleito de reintegração de posse é necessário que se façam presentes os seguintes…
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TJMG 6547763-50.2005.8.13.0024
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DESOCUPAÇÃO APÓS A DATA FIXADA - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.Verificado que o vendedor entregou as chaves do imóvel após a…
TJMG 0076060-87.2006.8.13.0059
DIREITO CIVIL A DANOS OCASIONADOS A IMÓVEL RESIDENCIAL POR OBRAS DA COPASA - DEVER DE REPARAÇÃO ALÉM DOS DANOS MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO - A reparação do dano deve…