Decisão · TJMG

TJMG 0916795-64.2002.8.13.0223

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-07-15publicado em 2008-08-02

CIVIL

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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