Decisão · TJMG

TJMG 0354701-48.2004.8.13.0521

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-04publicado em 2008-11-20
CIVIL
USUCAPIÃO - UNIÃO DE POSSES - REQUISITOS LEGAIS. 1. Tratando-se de usucapião, é possível ao possuidor acrescentar à sua posse atual a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e exercidas com animus domini. 2. Não comprovada a posse, nem dos autores e nem dos antecessores, pelo lapso de tempo previsto para a caracterização da prescrição aquisitiva, há que se julgar improcedente o pedido da ação de usucapião.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →