TJMG 1015723-34.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - LIMINAR - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS - DIREITO DE RETENÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme disciplinado pelo artigo 561 do Código de…
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TJMG 0290955-33.2006.8.13.0071
BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DE CLÁUSULA - CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA…
TJMG 5076554-35.2007.8.13.0024
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO.
- Constitui pressuposto do pedido monitór…
TJMG 1238184-93.2006.8.13.0707
SEGURO DE VIDA - CONTRATO A PRAZO CERTO - VENCIMENTO - NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA - POSSIBILIDADE. Mesmo em face do Código de Defesa do Consumidor, é lícito à seguradora, mediante notificação prévia do segurado, abste…