TJMG 5004076-55.2017.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FINALIDADE - REQUISITOS. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi…
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COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA - MULTA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO. 1. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada…
TJMG 0597698-05.2006.8.13.0194
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. DANO MORAL DEVIDO. PREJ…
TJMG 1113886-49.2006.8.13.0183
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO NO SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARA…