TJMG 4590782-51.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar na ação de…
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AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO. É do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). Para indenização com fundame…
TJMG 4361602-83.2008.8.13.0145
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. A existência de inscrições anteriores regularmente realizadas em nome do devedor afasta…
TJMG 2345638-78.2007.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL - ADOÇÃO INTERNACIONAL - MAIOR RESIDENTE NO EXTERIOR - ELEMENTOS DE CONEXÃO - DOMICÍLIO - ART. 7ª LICC - COMPETÊNCIA ESTRANGEIRA - SENTENÇA MANTIDA. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina…
TJMG 0085929-84.2005.8.13.0358
RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Verificado o inadimple…