TJMG 0025215-27.2012.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PRESENÇA.
- Extrai-se do art. 927 do CC que para a concessão da reintegração de posse incumbe ao…
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SEGURO DE VIDA - SUSPENSÃO DO CONTRATO - MORA DO SEGURADO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A suspensão do contrato de seguro, em decorrência da mora do segurado, exige a sua prévia not…
TJMG 1774580-53.2008.8.13.0024
INDENIZAÇÃO- INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EFETIVA- INEXISTÊNCIA- DANO MORAL- CONFIGURAÇÃO
-A norma legal garantidora do direito do consumidor à cientificação…
TJMG 3020865-06.2006.8.13.0079
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -- APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, SEM A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO - DANO MORAL -AUSÊNCIA.
- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos…