TJMG 0350294-53.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA INVADIDA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Comprovados nos autos os…
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TJMG 1966934-48.2007.8.13.0701
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS. FALTA DE PROVA DA POSSE. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. POSSE JUSTA. DESCABIMENTO DA DESOCUPAÇÃO. - A tutela possessória pressupõe a comprovação da titularidade da po…
TJMG 0398422-50.2008.8.13.0411
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INQUÉRITO DO MP. AFASTAMENTO DE CARGO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES. SUSPENSÃO DE CONTRATOS.
TJMG 7856417-62.2007.8.13.0024
CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE DE CARGAS - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO - FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Consoante art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mai…