Rel. Ernane Fidelis Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-31publicado em 2009-05-15
CIVIL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INQUÉRITO DO MP. AFASTAMENTO DE CARGO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES. SUSPENSÃO DE CONTRATOS.