TJMG 7789166-95.2005.8.13.0024
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - MERA PERMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ART. 927 CPC -…
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TJMG 0154894-74.2007.8.13.0090
APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUISITOS - CPC, ART. 927 - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo…
TJMG 4782620-36.2009.8.13.0024
INVENTÁRIO - MATÉRIA INAPRECIÁVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO POR SER DE ALTA INDAGAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 984 DO DIGESTO INSTRUMENTAL - RECURSO IMPROVIDO.''O inventário é ação especial e por isso não pode abrigar questões…
TJMG 1956469-56.2006.8.13.0105
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCLUDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ""QUANTUM"".
Nos casos de responsabilida…