Decisão · TJMG

TJMG 3131339-18.2006.8.13.0702

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-06-09publicado em 2009-07-07

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →