Decisão · TJMG

TJMG 2193177-87.2007.8.13.0105

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2009-06-24publicado em 2009-07-17

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. Inexiste óbice em se desconsiderar o foro estabelecido no contrato para adotar o da parte que se mostra economicamente mais fraca, ante a ordem legal de se propiciar meios menos onerosos e mais fáceis à defesa do consumidor e manter o equilíbrio entre as partes em litígio.

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