TJMG 1721565-72.2008.8.13.0024

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - EXCEÇÃO ACOLHIDA. Uma vez que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor, deve ser declarada abusiva e nula a cláusula contratual que deixa, ao alvedrio do fornecedor, a eleição do foro competente para dirimir litígio.