TJMG 2770784-84.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. - Para a concessão da liminar de reintegração/manutenção de posse, é necessária…
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TJMG 0872502-07.2008.8.13.0382
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - HERDEIRO BENEFICIADO COM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - DOAÇÃO DE TERRENO - VALOR SUPERIOR À COTA-PARTE - DIREITO À PARTILHA - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA D…
TJMG 6306410-72.2009.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Não existindo nos autos prova inequívoca que convença o…
TJMG 5474151-57.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a consignação em ação ordinária de revisão contratual, é…