TJMG 6306410-72.2009.8.13.0024
CIVILPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Não existindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações invocadas, mormente em se tratando de revisão de encargos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003916-56.2015.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- São requisitos da usucapião especial: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, no prazo de cinco anos, em área de no máximo 50 ha, deve…
TJMG 5944017-58.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL DEVIDO À LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO M…
TJMG 5002976-24.2016.8.13.0024
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº. 9.656/98. INAPLICABILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE.…
TJMG 0314272-93.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
- Os alimentos provisórios têm a finalidade de atender as necessidades básicas do alimen…