TJAC 0700308-46.2018.8.01.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. GLEBA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA PELO TRF-1.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101766-92.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Não podem ser acolhi…
TJAC 0710227-40.2019.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. Conhecimento de RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. não incidência Da hipótese de remessa necessária. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 496 DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO MUNICI…
TJAC 0101374-55.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RED…
TJAC 0702493-33.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.190/2022 VEICULA NOR…