TJAC 0101766-92.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.…
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TJAC 1000287-68.2025.8.01.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME 1…
TJAC 1000331-87.2025.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. OMISSÃO PARCIAL DE INFORMAÇÃO SOBRE FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PRO…
TJAC 0006902-59.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos c…
TJAC 0100545-06.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…