TJAC 1000655-43.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO JULGAMENTO ACERCA DO PEDIDO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO PARA…
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TJAC 0100165-17.2024.8.01.0000
Embargos de Declaração. Omissão. Existência. - Constatando-se a existência de omissão no Acórdão, acolhem-se os Embargos de Declaração para suprir a mesma e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. - Em…
TJAC 0710921-43.2018.8.01.0001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VISUALIZADO. PRORROGAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL. SUSPENSÃO. JUSTIFICAÇÃO. ALTA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N…
TJAC 0703803-40.2023.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO Nº 482/2012 DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL. EMPRÉS…
TJAC 0000010-08.2022.8.01.0022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURADA. APELO PROVIDO. Deve-se reconhecer a circunstância atenuante da confi…