TJMG 1230181-75.2009.8.13.0342
CIVILADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. - Reconhecido que o vínculo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0085630-48.2013.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO POR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AGRESSÃO SOFRIDA POR OUTROS DETENTOS - COMPROVAÇÃO - OMISSÃO ANTIJURÍDICA - CF, ART. 5°, XLIX - C…
TJMG 0098624-02.2013.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - CONSTATAÇÃO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - PROVA DE QUE AS ANOTA…
TJMG 0098418-81.2015.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - CONSTATAÇÃO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - PROVA DE QUE AS ANOTA…
TJMG 0013526-31.2013.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - FRAUDE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DA…