TJMG 0038992-17.2013.8.13.0073
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. ESBULHO. OCORRENCIA. Não havendo vício na inicial, não há que se falar em carência de ação. A ação de reintegração de posse é a via adequada para obtenção de tutela…
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APELAÇÃO- DANO MORAL- AGRESSÃO - CRIANÇA - ILICITUDE -DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO. Se os réus agrediram moralmente e fisicamente o filho dos autores, em virtude de uma ""briga"" entre as crianças, está configurado…
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - TAXA MÁXIMA DE MERCADO E SUPERIOR À TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO - VEDAÇÃO - É nula a cláusula que prevê cobrança da…
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