TJMG 0012666-15.2016.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSENCIA. Para deferimento do pedido da ação de reintegração bastam a…
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - MERA PREMISSÃO - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A servidão se distingue dos atos de mera tolerância ou permissão, pois estes são precários e transitórios, consi…
TJMG 0972730-94.2008.8.13.0024
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APÓLICE - SEGURO - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA. Os herdeiros ou beneficiários do seguro possuem legitimidade para figurar no pólo ativo da medida cautelar de…
TJMG 2035093-43.2007.8.13.0701
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo estipulado pelo empregador, o contratante seguro constitui mero aderente, aplicando-se o Código de Defesa…
TJMG 2622034-78.2008.8.13.0223
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES QUANTO AO PEDIDO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTE…