TJMG 5000542-11.2020.8.13.0707
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA AVALISTA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL DO TÍTULO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO COM PREVISÃO DE SUPRESSÃO DE TODAS AS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS - INSUBSISTÊNCIA DO AVAL EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO MONITÓRIA - PERDA…
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TJMG 5005755-50.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - DIÁRIAS DE VIAGEM - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INDÍCIOS: NÃO CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS A…
TJMG 5001510-68.2020.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORAS MUNICIPAIS - PEDAGOGAS - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM P…
TJMG 5002253-44.2021.8.13.0407
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - PEDAGOGAS - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM PROFESSORES DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE REAJUSTES - IMPO…