TJMG 0038645-09.2011.8.13.0443
GERALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO E RECARGA DE CRÉDITO PARA APARELHOS CELULARES. OFERECIMENTO DE MAQUINÁRIO E ACESSO DE REDE AO LOJISTA. REVENDA DE RECARGA PRÉ PAGA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. BOLETO BANCÁRIO. AUTENTICIDADE E EFICÁCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADAS. É ineficaz como prova escrita para o procedimento injuntivo boleto bancário produzido unilateralmente, o qual não explicita minimamente a legitimidade, origem e…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0229278-77.2010.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PRESENÇA. PEDIDO DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA. EDIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NORMAS MUNICIPAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. REGISTRO. CONDICION…
TJMG 0681078-29.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO.
- Não havendo comprovação da conduta ilícita do credor, não há ilicitude na negativação do devedor em cadastro de órgão…
TJMG 0298020-70.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- A doutrina e ju…
TJMG 1730624-11.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA - ASSINATURA FALSA - INVALIDADE DO TÍTULO - COBRANÇA IMPROCEDENTE. Comprovada a falsidade da assinatura aposta no cheque que se embasa a cobranç…