TJMG 0298020-70.2014.8.13.0145
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- A doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que, para o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5148611-60.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL MÉDICO PARA APURAÇÃO DA LIMITAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA TABELA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE VALOR MÍNIMO NA INICIAL - APURAÇÃO DE VA…
TJMG 5001843-48.2019.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO -IRRELEVÂ…
TJMG 5000327-77.2021.8.13.0035
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO PRÓPRIA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veícu…
TJMG 5081640-59.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES NO SEGURADO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - MANUTE…