TJMG 1887063-21.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADOS - PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA.
- A ação monitória está prevista no artigo 700, do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0407462-88.2010.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO -MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A administradora da locação, que firma contrato em nom…
TJMG 0771809-89.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - ESTATUTO DA TERRA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.- Na ação de despejo que tem c…
TJMG 0451516-27.2008.8.13.0470
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO AO IMÓVEL.
A indenização, nos casos de servidão administrativa, deve corresponder ao efetivo prejuízo causad…
TJMG 1907538-57.2009.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - DÍVIDA PAGA - IRREGULARIDADE - BANCO ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A instituição bancária é…