TJAC 1000872-86.2026.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Roubo com resultado morte tentado. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão…
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO RICO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA…
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TJAC 0000274-60.2014.8.01.0004
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL DEMONSTRADA. USO DE DOCUMENTO FALSO COMO VERDAD…