TJAC 1000989-77.2026.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000572-46.2023.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. DECISÃO INDEFERINDO PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS NÃ…
TJAC 0000325-72.2022.8.01.0010
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. M…
TJAC 0009875-60.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 PRELIMINAR. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ABANDONO DE CAUSA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOS…
TJAC 0007129-83.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS. CONTEXTO FÁTICO JUSTIFICA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. Verificado q…