TJMG 5064617-71.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DÍVIDA - PROVA - ART. 700 E SEGUINTES DO CPC - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAI. - Em embargos monitórios, não se cogita de decote da dívida litigiosa com apoio em alegações não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0906776-37.2012.8.13.0000
- ÇÃ ÇÃ - Ã Á - - . - - . processo de inventário não pode ser suspenso em virtude da eistência de ação de investigação de paternidade em curso, visto que os direitos de supostos herdeiros podem ser tutelados…
TJMG 0069479-93.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. POSSE DE FATO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. I - Ausente a comprovação da propriedade de bem imóvel, há óbice à partilha, vez que eventual direito à proprie…
TJMG 0519200-79.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL DE LICITAÇÃO.DECRETO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEG…
TJMG 0821011-98.2012.8.13.0000
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PENDÊNCIA DA PARTILHA DOS BENS DO…