TJMG 0519200-79.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL DE LICITAÇÃO.DECRETO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". -Se inexiste qualquer irregularidade no edital de licitação do Município que apenas concretizou o Decreto Municipal que lhe serviu de base, não há razão jurídica para suspensão da licitação pela forma de Pregão Presencial, máxime se a licitante insurgente já descumpriu contrato administrativo anterior com a entidade administrativa promotora da licitação.