TJMG 0140153-58.2015.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. MERCADORIA. FORNECIMENTO. ENTREGA EFETIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO
1. As notas fiscais de prestação de serviços à municipalidade, acompanhadas pelas respectivas aprovações, tornam certa a obrigação da Administração Pública pelo respectivo pagamento.
2. Apelação cível conhecida e não provida.
V.v. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Obrigação de fazer - contrato de adesão - plano de saúde - contrato anterior à lei 9.656 de 1998 - UNIMED - procedimentos solicitados - exames não acobertados - ausência de vedação expressa - interpretação mais favorável…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA - INDEFERIMENTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE".
- Se a Fazenda Pública não foi intimada para manifestar sobre avaliação judicial de bens do inven…
TJMG 0739011-41.2012.8.13.0000
EMENTA: CIVIL. INVENTÁRIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE VARÃO. PESQUISA. CABIMENTO.
- É lícito que no âmbito do inventário seja feita pesquisa de quantias deposit…