Decisão · TJMG

TJMG 0358843-28.2012.8.13.0000

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-20publicado em 2012-11-23

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE". - Se a Fazenda Pública não foi intimada para manifestar sobre avaliação judicial de bens do inventário, tisna-se de nulidade o procedimento em face da omissão daquele ato que antes de ser formal torna-se de sua própria essência.

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